COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

53ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA AUDIÊNCIA PÚBLICA

DIA 24/5/10 LOCAL: Anexo II, Plenário 6

HORÁRIO: 15h

Tema: Debater a Resolução nº 1, de 25 de janeiro de 2010, que “Dispõe sobre a observância, pelos órgãos da Administração Pública, das decisões do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas – CONAD, sobre normas e procedimentos compatíveis com o uso religioso da Ayahuasca e dos princípios deontológicos que o informa.”

Convidados:

GENERAL PAULO ROBERTO YOG DE MIRANDA UCHÔA – Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

EMILIANO DIAS LINHARES – Presidente da Federação Nacional da Ayahuasca;

MARCELO HENRIQUE RIBEIRO BORGES – Historiador;

REJANE SENA BARCELOS – Diretora do Instituto de Criminalística Leonardo Rodrigues;

e FLÁVIO MESQUITA DA SILVA – Presidente do Centro Espírita Beneficente União do Vegetal.

Requerimento nº 197/10 Autores: Dep. Paes de Lira (PTC/SP) e Pedro Wilson (PT/GO)

23/04/2010 08:19

Projeto susta resolução que permite uso religioso da ayahuasca

Brizza Cavalcante

Paes de Lira: mesmo para uso religioso, alucinógenos devem ser proibidos.

Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo 2491/10, do deputado Paes de Lira (PTC-SP), que susta a Resolução 1/10, do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), que permitiu o uso do “chá do Santo Daime” ou ayahuasca para fins religiosos. O autor argumenta que o uso, mesmo que religioso, de uma droga deve ser vetado quando provoca prejuízos à saúde. “Ante aparente conflito de normas constitucionais – direito amplo à religião e vedação do uso e comércio de drogas – deve-se adotar o seguinte raciocínio: qual delas é de interesse da sociedade, da coletividade. O princípio deste raciocínio é a supremacia do interesse público sobre o privado”, disse o parlamentar. O deputado lembra que a ayahuasca provoca alucinações, hipertensão, taquicardia, náuseas, vômitos e diarreia.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

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