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Janeiro 2011

Novo governo brasileiro

  • O mês de janeiro traz algumas boas notícias, a partir da posse da nova presidente do Brasil, Dilma Roussef.

     A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (ainda impropriamente chamada de SENAD, sigla originada de sua antiga denominação – Secretaria Nacional Antidrogas) era órgão vinculado ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, nova denominação, dada há alguns anos, à antiga Casa Militar da Presidência da República. Naturalmente, a nova denominação não alterou suas características: um órgão militarizado, dirigido por generais. 

     Com o novo governo, a Secretaria foi transferida para o Ministério da Justiça.

     Coerentemente com a explícita profissão de fé na política de “guerra às drogas”, revelada na vinculação da coordenação de matérias relacionadas às drogas a um órgão militarizado, a direção da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas vinha sendo entregue a generais do Exército.

     Com o novo governo, o Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas – o “drug czar” brasileiro – é agora o jovem advogado Pedro Abramovay.

     A transferência da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Gabinete de Segurança Institucional para o Ministério da Justiça, com a atribuição do cargo de Secretário ao advogado Pedro Abramovay, representa o fim da militarização daquele órgão – avanço a indubitavelmente merecer aplausos.

    Pedro Abramovay, em sua anterior atuação no Ministério da Justiça, já vinha sustentando a necessidade de alterações na lei brasileira sobre drogas, para à semelhança das alterações introduzidas na lei mexicana em 2009, promover a descriminalização da posse para uso pessoal e reduzir as penas previstas para o “tráfico” de pequenas quantidades.

    O novo Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo demonstrou sua disposição para mudanças, declarando-se favorável a uma discussão pública sobre propostas descriminalizadoras.[1]

    Essas são boas notícias que devem ser saudadas. As mudanças sinalizadas não são, porém, suficientes. Precisamos de mudanças mais significativas na política brasileira sobre drogas. Precisamos que o governo brasileiro ponha efetivamente fim à insana e sanguinária versão brasileira da “guerra às drogas”, desde logo pondo fim à ilegítima ocupação de favelas no Rio de Janeiro por tropas militares. Precisamos, como aliás sugerido pelo próprio governador do estado do Rio de Janeiro, Sergio Cabral[2],  que o novo governo brasileiro inicie uma discussão, no âmbito das Nações Unidas, visando a revogação dos dispositivos criminalizadores contidos em suas convenções, para estabelecer uma nova orientação internacional fundada na necessária legalização e regulação da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas.


    [1] O Globo, 05.01.2011 – http://oglobo.globo.com/pais/mat/2011/01/05/ministro-da-justica-apoia-discussao-sobre-descriminalizacao-do-uso-de-drogas-923429601.asp

     [2] Folha de São Paulo, 05.12.2010 – http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff0512201026.htm

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