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Legislação Ambiental Ayahuasca no Acre – Resolução Conjunta CEMACT/CFE Nº 004 – 20 de Dezembro de 2010
Legislação Ambiental Ayahuasca em Rondônia – Lei Nº 3.672 – Governo do Estado de Rodônia, 27 de novembro de 2015
Legislação Ambiental Ayahuasca em Rondônia – Lei Nº 3.653 – Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, 9 de novembro de 2015