Cabral defende a descriminalização das drogas e a redução da maioridade penal
Notícia publicada na Folha de São Paulo, terça-feira, 13 de fevereiro de 2007
"DA SUCURSAL DO RIO
O governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), defendeu ontem que não seja mais crime o consumo de drogas hoje ilícitas. "Essa equação [a ilegalidade] está matando muita gente no Terceiro Mundo", disse.
Reafirmou as propostas de diminuir -só em certos casos- a maioridade penal e de permitir que os Estados tenham legislações penais próprias.
Para sugerir uma "imensa reforma constitucional e nas leis ordinárias", anunciou que na quarta vai ao Congresso para levar essas três propostas aos presidentes da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT) e do Senado, Renan Calheiros (PMDB).
No mesmo dia ele deve estar com o presidente Lula e a ministra Dilma Rousseff (Casa Civil), em uma reunião sobre o Pan-Americano. É possível que introduza o tema da segurança. As afirmações de Cabral ocorrem no contexto de comoção pública pelo assassinato no Rio, de um menino de seis anos.O governador se pronunciou sobre drogas pouco antes de participar de um seminário sobre segurança promovido no Rio pelo "Jornal do Brasil".
"Porque hoje, se colocar o custo-benefício do fato de as drogas serem ilegais, quantas pessoas morrem por isso? Quantas sofrem por isso?".
Ele afirmou desconhecer que substâncias seriam liberadas. Dependeria de "cientistas e profissionais da saúde".
O centro do discurso -técnico e político- de Cabral é o fim da legislação penal única para o país, expressa no "Código Penal". Cada Assembléia definiria as penas do Estado. Temas relevantes seriam decididos pelos eleitores em plebiscitos. Exemplo: um Estado poderia ter prisão perpétua; outro, não.
"Se esse crime [a morte do menino João Hélio] tivesse ocorrido nos EUA, haveria 50 entendimentos legais diferentes", disse Cabral. "São 50 Estados americanos. Cada um tem a sua autonomia legislativa."
"A autonomia vai melhorar a legislação penal, ambiental, de trânsito. Não é possível que o Congresso concentre tanto poder e que Estados tão díspares tenham a mesma legislação." Entre as vantagens estaria a celeridade legislativa dos Estados contra a letargia do Congresso. Afirmou que "corrigir rumo em Brasília é uma encrenca, uma dificuldade [...] Tem que rever o pacto federativo".
Além da autonomia, outro item da agenda de Cabral exige recorrer ao Congresso: a redução de maioria penal. Ela ocorreria com a declaração pela Justiça de emancipação do menor de idade, a pedido do Ministério Público.
A requisição seria feita a depender da gravidade do crime. Com a emancipação, o adolescente responderia com base na legislação destinada a cidadãos a partir de 18 anos. Cabral não informou qual idade mínima deseja para a maioridade.
O governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), disse ontem que as propostas de Cabral são uma "bobagem".Já o governador de São Paulo, José Serra (PSDB), disse ontem "topar" o debate em torno da proposta de dar aos Estados autonomia para discutir sobre legislação penal.
Das três propostas do governador Sérgio Cabral, duas exigem reforma da Constituição e uma de legislação ordinária, segundo a Procuradoria Geral de Justiça do Rio.
Para que os Estados tenham legislação penal própria, é preciso mudança constitucional -assim como reduzir a maioridade penal.Para isso, são precisos duas votações em cada Casa do Congresso, com a aprovação de dois terços dos parlamentares em cada uma delas.
De acordo com a Procuradoria, como a lei sobre entorpecentes é definida por lei específica, bastaria mudar a lei. Nesse caso, o trâmite é mais simples: uma votação em cada uma das Casas, com maioria simples dos votos, desde que atingido o quórum mínimo."